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Dec. Est. RS 44.917/07 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.917 de 02.03.2007

DOE-RS: 05.03.2007

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 140/06, publicado no Diário Oficial da União de 20/12/06, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2320 - No Título III do Livro III, fica revogada a Seção XXVI do Capitulo II.

Art. 2º Ficam introduzidas, ainda, as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2321 - No Livro I, a alínea "a" da nota 10 do inciso LXXIX do art. 9º passa a vigorar com a seguinte redação:

"a)mencionar, na Nota Fiscal emitida para entrega do veículo ao adquirente, que a operação é beneficiada com isenção do ICMS e que, nos primeiros dois anos, o veículo não poderá ser alienado sem autorização da Fiscalização de Tributos Estaduais;"

ALTERAÇÃO Nº 2322 - No Livro V, o inciso II do art 14 passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - calcular o débito do imposto relativo às operações subseqüentes com as mercadorias do referido estoque, aplicando a alíquota interna sobre o montante formado pelo valor do estoque acrescido da importância resultante da aplicação, sobre este valor, do percentual indicado no Livro III, art. 88, III,"c", 3;"

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto à alteração nº 2320, a 1º de Janeiro de 2007.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. ( continua ... )

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