AD Sec. Rec. Est. - AP 2/07 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 2 de 09.02.2007

DOE-AP: 13.02.2007

Aprova Regime Especial de procedimentos fiscais para a Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - Embratel referente ao cumprimento de obrigações relativas ao ICMS, na forma que especifica.

O Secretário da Receita Estadual do Amapá, de acordo com a autorização prevista no art. 44, § 2º da Lei 0400/97 - CTE c/c com o artigo 550 do Decreto nº 2.269/98 - RICMS;

Considerando o disposto nos arts. 368 a 372 e ainda, do art. 415 e seguintes, do RICMS/AP;

Considerando os termos do Convênio ICMS 126/98 e o disposto no Convênio ICMS 57/95 implementados na Legislação do ICMS por meio do Decreto nº 001/99 e Decreto nº 2711/95, respectivamente e ainda o Convênio SINIEF nº 06, de 21/02/89 que institui documentos fiscais para serem utilizados pelos contribuintes do ICMS nas prestações de serviços de telecomunicações;

Considerando que o Regime Especial postulado não prejudicará a segurança e a garantia do interesse da Administração podendo ser cessado ou alterado a qualquer tempo estando resguardando o atendimento aos princípios de maior simplicidade, racionalidade e adequação em face da natureza das operações realizadas pelo contribuinte;

Considerando finalmente as peculiaridades da requerente enquanto prestadora de serviços de telecomunicação e o contido no Processo nº 28730.030163 e conforme o teor do Parecer Fiscal nº 024/2007 - SER/COTRI/NUEST,

DECLARA:

Cláusula Primeira - Autorizada, a Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - Embratel, a cumprir com suas obrigações fiscais resultantes da atividade operacional, nos termos do presente Regime Especial.

Cláusula Segunda - Fica autorizada a adotar, em substituição à Nota Fiscal pertinente, documento interno denominado "GUIA DE TRÂNSITO DE ( continua ... )

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