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IN SF e SUREM/PMSP 4/07 - IN - Instrução Normativa Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 4 de 02.03.2007

DOM-São Paulo: 03.03.2007

Obs.: Rep. DOM de 06.03.07

(Altera a Portaria SF nº 5, de 11 de janeiro de 2003, que disciplina as disposições da Lei nº 13.477, de 30 de dezembro de 2002, que instituiu a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE, divulga seus valores em reais e institui a Tabela de códigos para fins de cadastro e recolhimento e a Tabela de correspondência com os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal (CNAE-Fiscal) e dá outras providências)


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo art. 22 da Instrução Normativa nº 7, de 06.06.2014.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto nos artigos 28 e 36 da Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006;

RESOLVE :

Art. 1º Acrescer à Seção 1 do Anexo 1 da Portaria SF nº 5, de 11 de janeiro de 2003, o código 32310, com a seguinte descrição:

CÓDIGOITEM DA TABELA ANEXA À LEIGRUPO DE ATIVIDADES CONFORME A LEI Nº 13.477, DE 30 DEZEMBRO DE 2002PERÍODO DE INCIDÊNCIAVALOR DA TAXA EM REAIS (R$)
32310Condomínios edilícios residenciais ou comerciais que não explorem nenhuma atividade de prestação de serviços.Não incide0,00

Art. 2º Alterar o código da TFE correspondente à subclasse da CNAE 7040-8/00 constante do Anexo 2 da ( continua ... )

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