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Lei Mun. Jacareí/SP 4.662/02 - Lei do Município de Jacareí/SP nº 4.662 de 27.12.2002

DOM-Jacareí: 27.12.2002

Edita a Planta Genérica de Valores - PGV, regula a forma de apuração do valor venal de imóveis para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, na forma do art. 123 do Código Tributário do Município de Jacareí, a Lei Complementar nº 5, de 28 de dezembro de 1992, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

CAPÍTULO I
DOS ASPECTOS GERAIS

Art. 1º Esta Lei edita a Planta Genérica de Valores - PGV do Município de Jacareí, regulando a forma de apuração do valor venal de imóveis para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

Parágrafo único. Integram esta Lei os seguintes anexos, devidamente rubricados:

I - Tabela 1: Valores Unitários Básicos de Terrenos;

II - Tabela 2: Fator de Equipamentos Urbanos;

III - Tabela 3: Fatores de Topografia e Pedologia;

IV - Tabela 4: Fatores de Gleba;

V - Tabela 5: Fatores Diversos;

VI - Tabela 6: Valor do Metro Quadrado da Construção por Tipo e Categoria;

VII - Tabela 7: Fator de Correção do Valor do Metro Quadrado de Construção por Subtipo;

VIII - Tabela 8: Fator de Obsolescência pela Idade Aparente da Construção;

IX - Tabela 9: Pontuação Atribuída às Características Construtivas por Tipo de Construção;

X - Tabela 10: Intervalos de Categorias;

XI - Planta Genérica de Valores de terrenos de imóveis situados nas zonas urbanas e de expansão do Município.

CAPÍTULO II
DAS NORMAS PARA APURAÇÃO

SEÇÃO I
Do Cálculo do Valor Venal

Art. 2º O valor venal dos imóveis urbanos será obtido pela soma do valor do terreno e da construção, se houver, de acordo com a aplicação das normas e métodos ora fixados.

SEÇÃO II
Da Avaliação dos ( continua ... )

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