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Dec. Mun. Vitória/ES 10.328/99 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 10.328 de 11.03.1999

DOM-Vitória: 20.03.1999

(Dá nova regulamentação à Lei nº 3.730, de 08 de junho de 1991 que Institui o Projeto Cultural "Rubem Braga".)


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA :

Art. 1º A Comissão Normativa a que se refere o art. 4º da Lei 3.730/91 será constituída de 42 (quarenta e dois) membros, assim indicados:

I - 01 membro por cada área de atividade, por indicação das entidades;

II - 04 membros de cada área, extraído de listas tríplices indicadas pelas entidades;

III - Os Secretários Municipais de Cultura e de Economia e Finanças.

§ 1º. Na hipótese de haver mais de uma entidade por área, uma assembléia conjunta indicará o representante e os nomes das listas tríplices.

§ 2º. A assembléia de que trata o parágrafo anterior será convocada e presidida pelo Secretário Executivo de que trata o § 1º do art. 9º da Lei 3.730/91.

§ 3º. O Presidente da Comissão Normativa será o Secretário Municipal de Cultura, ou quem lhe fizer a vez.

Art. 2º A Comissão Normativa de que trata o artigo anterior elaborará o seu próprio Regimento.

Art. 3º Compete à Comissão de Gerenciamento e Fiscalização, criada pelo art. 9º da lei 3.730/91, a análise preliminar dos projetos a serem submetidos à Comissão Normativa.

Art. 4º (Revogado).

 

Redação antiga: "Art. 4º. A confecção dos bônus, anteriormente nominados de Certificados Expedidos pelo Poder Executivo, conforme Lei nº 3730/91, será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Economia e Finanças.
Parágrafo único. Os valores correspondentes aos bônus de que trata este Decreto poderão ser desmembrados em tantas parcelas quantas forem ( continua ... )

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