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Dec. Mun. Vitória/ES 10.789/01 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 10.789 de 09.01.2001

DOM-Vitória: 13.01.2001

(Altera o artigo 6º do Decreto nº 10.328/99 que dá nova regulamentação à Lei nº 3.730, de 08 de junho de 1991 que Institui o Projeto Cultural "Rubem Braga")


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e atendendo a sugestão da Comissão Normativa do Projeto Cultural Rubem Braga,

DECRETA :

Art. 1º O Artigo 6º do Decreto nº 10.328, de 11 de março de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º O autor do projeto apreciado favoravelmente terá o prazo para sua conclusão fixado pela Comissão Normativa, a contar da emissão dos bônus correspondentes.

§ 1º. O prazo a que alude o caput deste artigo será fixado na mesma Resolução Normativa que aprovar a concessão do benefício.

§ 2º. Os bônus correspondentes ao benefício aprovado pela Comissão Normativa somente poderão ser emitidos até 180 (cento e oitenta) dias após a data de publicação da Resolução Normativa que autoriza a sua emissão.

§ 3º. O autor do Projeto terá um prazo de 60 (sessenta) dias após a concretização do mesmo para a prestação de contas.

§ 4º. Na hipótese de o beneficiário do projeto não apresentar a prestação de contas no prazo previsto no parágrafo anterior, ou não concretizá-lo no prazo previsto no caput deste artigo, a Comissão de Gerenciamento e Fiscalização solicitará da Procuradoria Jurídica do Município que o acione judicialmente, nos termos do artigo 7º, da Lei nº 3.730/91.

§ 5º. Findo o prazo para emissão dos bônus, estará o titular do projeto cultural beneficiado, desobrigado da execução do projeto cultural, caso devolva aos cofres públicos valor igual ao dos bônus emitidos, informando e comprovando o fato à Secretaria Executiva do Projeto Cultural Rubem Braga no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar do término do prazo para a emissão dos ( continua ... )

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