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Res. Norm. Sec. Exec. Rubem Braga/Vitória - ES 1/05 - Res. Norm. - Resolução Normativa Secretário Executivo da Lei Rubem Braga - Sec. Exec. Rubem Braga/Vitória - ES nº 1 de 02.03.2005

DOM-Vitória: 02.03.2005

Estabelece os prazos e normas para o recebimento e análise de projetos culturais nos termos da Lei nº 3.730/91 e dá outras providências.


Art. 1º Fica determinado o período de 08 de março de 2005 a 02 de maio de 2005, para o recebimento de projetos culturais que postulam os benefícios fiscais da Lei nº 3.730/91.

§ 1º. O resultado da apreciação dos projetos, indicando aqueles aprovados, será de conhecimento público no mês de dezembro de 2005.

§ 2º. A Comissão de Gerenciamento e Fiscalização tem o período de 03 de maio de 2005 até 01 de julho de 2005 para a análise da documentação legal e demais requisitos dos projetos apresentados. Após esta data, os projetos apresentados com toda a documentação legal completa serão encaminhados à Comissão Normativa para análise do mérito e decisão de aprovação ou indeferimento.

§ 3º. Serão aprovados tantos projetos quantos forem julgados meritórios pela Comissão Normativa, até o limite dos recursos previstos na Lei Orçamentária para o ano de 2006.

§ 4º. Serão considerados prioritários para aprovação os projetos que, entre aqueles considerados meritórios, tenham maior alcance coletivo e cujas repercussões sejam de grande abrangência social;

§ 5º. Serão indeferidos pela Comissão de Gerenciamento e Fiscalização, os projetos que na inscrição não apresentem qualquer documento ou exigência obrigatória constante desta Resolução Normativa e descritos a seguir;

§ 6º. A decisão da Comissão de Gerenciamento e Fiscalização cabe recurso ao Secretário-Executivo da Lei Rubem Braga, no prazo de 05 (cinco) dias da ciência por parte do interessado.

Art. 2º Constitui documentação OBRIGATÓRIA para a postulação dos benefícios do Projeto Cultural Lei Rubem Braga:

a) Formulário de Inscrição;

b) Memorial Descritivo;

c) Descrição sumária do Projeto com ( continua ... )

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