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Res. Norm. Sec. Exec. Rubem Braga/Vitória - ES 1/06 - Res. Norm. - Resolução Normativa Secretário Executivo da Lei Rubem Braga - Sec. Exec. Rubem Braga/Vitória - ES nº 1 de 14.02.2006

DOM-Vitória: 14.02.2006

Estabelece os prazos e normas para o recebimento e análise de projetos culturais nos termos da Lei nº 3.730/91 e dá outras providências.


Art. 1º Fica determinado o período de 16 de fevereiro de 2006 a de 3 abril de 2006, para o recebimento de projetos culturais que postulam os benefícios fiscais da Lei nº 3.730/91.

§ 1º. O resultado da apreciação dos projetos, indicando aqueles aprovados, será de conhecimento público no mês de dezembro de 2006.

§ 2º. A Comissão de Gerenciamento e Fiscalização tem o período de 04 de abril de 2006 até 02 de junho de 2006 para a análise da documentação legal e demais requisitos dos projetos apresentados. Após esta data, os projetos apresentados com toda a documentação legal completa serão encaminhados à Comissão Normativa para análise do mérito e decisão de aprovação ou indeferimento.

§ 3º. Serão aprovados tantos projetos quantos forem julgados meritórios pela Comissão Normativa, até o limite dos recursos previstos na Lei Orçamentária para o ano de 2007.

§ 4º. Serão considerados prioritários para aprovação os projetos que, entre aqueles considerados meritórios ,tenham maior alcance coletivo e cujas repercussões sejam de grande abrangência social;

§ 5º. Serão indeferidos pela Comissão de Gerenciamento e Fiscalização, os projetos que na inscrição não apresentem qualquer documento ou exigência obrigatória constante desta Resolução Normativa e descritos a seguir;

Art. 2º Constitui documentação OBRIGATÓRIA para a postulação dos benefícios do Projeto Cultural Lei Rubem Braga, alem do requerimento de inscrição:

Memorial Descritivo;

Descrição Fisica do Projeto com até 70 caracteres;

Cronograma de Execução incluindo a contrapartida social;

Planilha Detalhada de Custos;

Ficha técnica do projeto, listando as principais funções ( continua ... )

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