x
x
x
Dec. Est. SE 24.240/07 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 24.240 de 16.02.2007

DOE-SE: 23.02.2007

Denuncia o Protocolo ICMS nº 53, de 15 de dezembro 2006, publicado no Diário Oficial da União de 26.12.2006, que esclarece os efeitos do Protocolo ICMS 20/04.


O GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 83 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Decreta:

Art. 1º Fica denunciado o Protocolo ICMS nº 53, de 15 de dezembro de 2006, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2006, que tem a finalidade de esclarecer os efeitos do Protocolo ICMS 20, de 16 de abril de 2004, publicado no Diário Oficial da União, de 16 de maio de 2004, que esclarece a abrangência do Protocolo nº 46, de 15 de dezembro de 2000, publicado no Diário Oficial da União, de 22 de dezembro de 2000.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracajú, 16 de fevereiro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

MARCELO DÉDA CHAGAS

GOVERNADOR DO ESTADO

Nilson Nascimento Lima

Secretário de Estado da Fazenda

Clóvis Barbosa de Melo

Secretário de Estado de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?