Port. Sec. Faz. - Sergipe 9/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 9 de 08.01.2007

DOE-SE: 16.02.2007

Acrescenta itens ao grupo "águas minerais" constantes do Anexo Único, da Portaria nº 19/2006-SEFAZ, de 05 de janeiro de 2006, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral ou potável e gelo, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

ESTABELECE:

Art. 1º Ficam acrescentados os itens abaixo indicados, ao grupo "águas minerais", do Anexo Único da Portaria nº 19/2006-SEFAZ, com a seguinte redação:

"PORTARIA Nº 19/2006-SEFAZ

ANEXO ÚNICO

( continua ... ) PRODUTO/MARCA/TIPO BASE DE CÁLCULO ICMS SUBSTITUTO REFRIGERENTES REFRIGERANTE EM GARRAFA RETORNÁVEL DE 200 ml (...) (...) (...) ÁGUAS MINERAIS

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