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IN Sec. Faz. - Sergipe 2/07 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 2 de 01.02.2007

DOE-SE: 16.02.2007

Altera o art. 3º da Instrução Normativa nº 20, de 25 de novembro de 2004, que disciplina procedimentos para comunicação à Delegacia Especializada de Ordem Tributária ou ao Ministério Público Estadual de indícios de cometimento de Crimes contra a Ordem Tributária, quando da Fiscalização de Estabelecimentos.


A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 30 da Lei 4483/01, de 18 de dezembro de 2001,

ESTABELECE:

Art. 1º Fica alterado o art. 3º da Instrução Normativa nº 20, de 25 de novembro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º A SUPERGEST encaminhará a documentação recebida à Gerência de Contencioso Administrativo - GERCAT, que aguardará o julgamento do respectivo auto de infração até a última instância administrativa.(NR)

Parágrafo único. Sendo o auto de infração julgado procedente, em decisão administrativa irrecorrível, a GERCAT encaminhará a documentação recebida à Delegacia Especializada de Ordem Tributária ou ao representante do Ministério Público, solicitando a tomada de providências que o caso requer."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

Aracaju, 01 de fevereiro de 2007.

ELIANA MARIA FONSECA BRASIL

Superintendente de Gestão Tributária e Não Tributária

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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