Dec. Est. MT 83/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 83 de 28.02.2007

DOE-MT: 01.03.2007

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a modificação promovida na nomenclatura da CNAE-Fiscal e substituição da respectiva estrutura, efetuadas pela Comissão Nacional de Classificação - CONCLA da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, conforme Resolução nº 1, de 04.09.2006 (DOU de 05.09.2006), que divulgou a tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE - versão 2.0, alterada pela Resolução nº 2, de 15.12.2006 (DOU de 18.12.2006);

CONSIDERANDO ter sido fixado para 28 de fevereiro de 2007 o termo final do prazo para adequação dos sistemas informatizados mantidos no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda à Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, conforme artigo 3º do Decreto nº 8.418, de 14 de dezembro de 2006;

CONSIDERANDO que Decreto nº 6.948, de 27 de dezembro de 2005, revogou o modelo do Termo de Confissão de Débito Fiscal e Pedido de Parcelamento Espontâneo - Diferencial de Alíquotas, publicado em anexo ao Decreto nº 405, de 24 de abril de 2003;

CONSIDERANDO, também, que o referido Termo obedece, atualmente, a modelo divulgado conforme Anexo Único do Decreto nº 6.947, de 27 de dezembro de 2005;

CONSIDERANDO que são necessários ajustes no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterada a identificação da Seção III do Capítulo II do Título II do Livro I, bem como o caput do artigo 30, conforme ( continua ... )

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