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Dec. Est. RJ 40.625/07 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.625 de 28.02.2007

DOE-RJ: 01.03.2007

Dispõe sobre a transferência de saldos credores acumulados do ICMS por contribuintes industriais, cooperativas e associações de produtores de laticínios.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e considerando a necessidade de assegurar aos contribuintes do setor leiteiro condições para o pleno desenvolvimento de suas atividades e a efetiva recuperação da CCPL - COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE, de acordo com o plano apresentado por seu Conselho de Administração Judicial,

DECRETA:

Art. 1º Os estabelecimentos industriais e produtores, integrantes da cadeia produtiva do leite, inclusive suas cooperativas e associações, localizados neste Estado, podem transferir os saldos credores acumulados do ICMS para outro contribuinte estabelecido no território fluminense, mediante pagamento em espécie, nos termos deste decreto.

Parágrafo único - Os saldos credores acumulados a que se refere este artigo são os regularmente escriturados, devidamente reconhecidos como regulares e legítimos pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, inclusive aqueles cuja transferência, solicitada nos termos do já expirado Decreto nº 38.233, de 14 de setembro de 2005, não tenha sido autorizada à época própria, mas já se encontrem devidamente homologados.

Art. 2º As autorizações para transferência de saldos credores acumulados do ICMS de que trata o artigo 1º serão concedidas até perfazerem, em conjunto, o valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).

Parágrafo único - O Secretário de Estado de Fazenda poderá autorizar as transferências dos saldos credores acumulados de que trata este artigo, atendendo à política econômica-tributária do Estado, observado o comportamento da receita e limitado aos seguintes percentuais, calculado cumulativamente, a serem aplicados sobre o valor mencionado no caput:

I - março de 2007: até 70% (setenta por cento);

II - maio de 2007: até 93% (noventa e três por cento);

III - junho de 2007: até 100% (cem por cento).

( continua ... )

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