C-Circ. BACEN 3.267/07 - C-Circ. - Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.267 de 01.03.2007

D.O.U.: 02.03.2007

Estabelece modelos de documentos necessários à instrução, pelas administradoras de consórcio, de processos relativos aos assuntos disciplinados pela Circular nº 3.342, de 2007.

Esta Carta-Circular foi revogada pela Carta-Circular nº 3.379 de 16.02.2009.

Com base no art. 33 da Circular nº 3.342, de 23 de fevereiro de 2007, ficam estabelecidos os modelos de documentos abaixo indicados, constantes dos anexos a este normativo, devendo os processos relativos aos assuntos disciplinados pela referida circular serem instruídos, conforme o caso, mediante sua apresentação ao componente do Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf) que jurisdicione a administradora de consórcio:

I - Anexo I: modelo de "Declaração de Propósito - Controlador" referida no art. 7º, inciso I, da Circular nº 3.342, de 2007;

II - Anexo II: modelo de "Declaração de Inexistência de Restrições - Controlador" referida no item 15 da relação de documentos e informações necessários à instrução de processos anexa à Circular nº 3.342, de 2007;

III - Anexo III: modelo de "Autorização à Secretaria da Receita Federal" referida no item 13 da relação de documentos e informações necessários à instrução de processos anexa à Circular nº 3.342, de 2007;

IV - Anexo IV: modelo de "Autorização ao Banco Central do Brasil" referida no item 14 da relação de documentos e informações necessários à instrução de processos anexa à Circular nº 3.342, de 2007;

V - Anexo V: modelo de "Declaração de Propósito - Administrador" referida no art. 21, inciso II, da Circular nº 3.342, de 2007;

VI - Anexo VI: modelo de "Declaração de Inexistência de Restrições - eleito ou nomeado" referida no item 16 da relação de documentos e informações necessários à instrução de processos anexa à ( continua ... )

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