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Res. CMN/BACEN 3.444/07 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.444 de 28.02.2007

D.O.U.: 02.03.2007

Define o Patrimônio de Referência (PR).


 
Resolução revogada pelo artigo 35 da Resolução n° 4.192 de 01.03.2013, com eficácia a partir de 01.10.2013.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 28 de fevereiro de 2007, com base no art. 4º, incisos VI, VIII, XI e XXXI da referida lei, no art. 20, § 1º, da Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965, na Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, alterada pela Lei nº 7.132, de 26 de outubro de 1983, na Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, alterada pela Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, e no art. 7º do Decreto-lei nº 2.291, de 21 de novembro de 1986, resolveu:

Definição e Apuração do Patrimônio de Referência

Art. 1º O Patrimônio de Referência (PR), para fins da verificação do cumprimento dos limites operacionais das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto as sociedades de crédito ao microempreendedor, consiste no somatório do Nível I e do Nível II.

§ 1º O Nível I do PR é apurado mediante a soma dos valores correspondentes ao patrimônio líquido, aos saldos das contas de resultado credoras e ao depósito em conta vinculada para suprir deficiência de capital, constituído nos termos do art. 2º, § 4º, da Resolução nº 3.398, de 29 de agosto de 2006, excluídos os valores correspondentes a:

I - saldos das contas de resultado devedoras;

II - reservas de reavaliação, reservas para contingências e reservas especiais de lucros relativas a dividendos obrigatórios não distribuídos;

III - ações preferenciais emitidas com cláusula de resgate e ações preferenciais com cumulatividade de dividendos;

IV - créditos tributários definidos nos termos dos ( continua ... )

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