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IN SRF 727/07 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 727 de 01.03.2007

D.O.U.: 02.03.2007

Dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens procedentes do exterior destinados à utilização nos XV Jogos Pan-americanos Rio 2007 e nos Jogos Parapan-americanos Rio 2007.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 110 da Instrução Normativa nº 1.361 de 21.05.2013.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto nos art. 323, 518 e 534 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1º O despacho aduaneiro de bens de procedência estrangeira, importados para a utilização exclusiva nos XV Jogos Panamericanos Rio 2007, a realizar-se no Rio de Janeiro, no período de 13 a 29 de julho de 2007, e nos Jogos Parapan-americanos Rio 2007, a realizar-se na mesma cidade, no período de 12 a 19 de agosto de 2007, será efetuado em conformidade com o disposto nesta Instrução Normativa.

§ 1º Os procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa aplicam-se aos despachos aduaneiros promovidos pelo Comitê Organizador dos XV Jogos Pan-americanos Rio 2007 (CO-RIO) e dos Jogos Parapan-americanos Rio 2007, pelo Comitê Olímpico de qualquer dos países que enviarem delegações para esses eventos ou por pessoa jurídica por eles contratada como responsável pela logística e desembaraço aduaneiro dos bens, observado o disposto no art. 4º do Decreto nº 646, de 9 de setembro de 1992.

§ 2º O disposto nesta Instrução Normativa poderá ser aplicado, ainda, no ingresso de equipamentos trazidos por representantes de órgãos de imprensa credenciados para realizar a cobertura dos eventos e que sejam necessários ao desempenho de suas atividades. ( continua ... )

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