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Port. MCT 97/07 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 97 de 27.02.2007

D.O.U.: 02.03.2007

Aprova as instruções para a quitação dos débitos decorrentes da não-realização, total ou parcial, a qualquer título, até o período encerrado em 31 de dezembro de 2003, de aplicações relativas ao investimento compulsório anual em pesquisa e desenvolvimento tecnológico, de que trata o art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, nos termos em que facultado pelo art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, regulamentado pelo Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006.


O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, e nos arts. 37 a 40 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, resolve:

Art. 1º Os débitos decorrentes da não-realização, total ou parcial, a qualquer título, até o período encerrado em 31 de dezembro de 2003, de aplicações relativas ao investimento compulsório anual em pesquisa e desenvolvimento tecnológico, de que trata o art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, poderão ser objeto de parcelamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas, conforme o disposto nesta Portaria.

§ 1º Os débitos a que se refere este artigo serão previamente consolidados pelo Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT que comunicará às empresas o valor consolidado e o período correspondente.

§ 2º O valor dos débitos concernentes a cada ano-calendário em que o investimento em pesquisa e desenvolvimento deveria ter sido realizado será ( continua ... )

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