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Dec. Mun. Fortaleza/CE 12.165/07 - Dec. - Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 12.165 de 12.02.2007

DOM-Fortaleza: 15.02.2007

Determina ponto facultativo nas datas abaixo discriminadas, referentes aos dias que antecedem os feriados do ano de 2007, nos órgãos e entidades deste município.


A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VI e IX do art. 76, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza e,

CONSIDERANDO que o ano civil traz em seu calendário feriados e dias santificados.

CONSIDERANDO a necessidade de divulgar os dias de ponto facultativo, exceto os que recaiam nos sábados e domingos, para conhecimento da população e para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta, Indireta, Autarquia e Fundacional do Poder Executivo Municipal.

DECRETA :

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo nos dias abaixo relacionados:

- 19 de fevereiro de 2007 (2ª feira) - Carnaval;

- 21 de fevereiro de 2007 (4ª feira) - Cinzas (até 12:00h).

Art. 2º Fica decretado expediente único, de 07:00h às 13:00h, no dia 05 de abril de 2007, quinta-feira santa.

Art. 3º O disposto na "caput" dos artigos 1º e 2º não abrange os servidores municipais, detentores de cargos privados da área de saúde, que exerçam suas atribuições funcionais nos hospitais integrantes da rede municipal/municipalizada.

Parágrafo Único. Fica o corpo de diretores dos respectivos hospitais municipais, incluindo dentro de suas áreas de competência, facultarem ou não, o ponto dos servidores que embora não titulares de cargos privativos da área de saúde, prestam serviços de natureza essencial.

Art. 4º A determinação do expediente de que trata os artigos 1º e 2º não deverá afetar o funcionamento dos serviços essenciais, tais como socorros urgentes, limpeza pública, fiscalização e orientação de trânsito, vigilância e salva-vidas.

Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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