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Dec. Mun. Fortaleza/CE 12.163/07 - Dec. - Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 12.163 de 07.02.2007

DOM-Fortaleza: 15.02.2007

Dispõe sobre a prorrogação do pagamento da cota única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras previdências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83, inciso VI da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogar o prazo de vencimento para pagamento da primeira cota única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, com base no art. 13 da Lei Complementar nº 33, de 18 de dezembro de 2006.

CONSIDERANDO finalmente que a alteração é devida a necessidade de facilitarmos a adesão dos contribuintes ao pagamento da cota única do IPTU com o desconto de 20% (vinte por cento).

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado para 07 de março de 2007 o vencimento da cota única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU de 2007, cujo vencimento anterior era o dia 07 de fevereiro de 2007.

Parágrafo Único. A guia de recolhimento já encaminhada ao contribuinte, mesmo com a indicação de prazo de vencimento para 07 de fevereiro de 2007, poderá ser normalmente paga nos agentes arrecadadores municipais, sem necessidade de remissão com a indicação da nova data.

Art. 2º Fica mantido o vencimento da Segunda opção de pagamento da cota única e consequentemente, prejudicado, diante da opção de desconto de 20% (vinte por cento) para o mesmo período.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, 07 de fevereiro de 2007.

Luizianne de Oliveira Lins

PREFEITA DE ( continua ... )

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