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Circ. SECEX 7/07 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 7 de 27.02.2007

D.O.U.: 01.03.2007

(Dispõe sobre os direitos antidumping que menciona).


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, e regulamentado pelo Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, considerando o estabelecido no Art. 3º da Resolução CAMEX nº 18, de 29 de junho de 2005, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 1º de julho de 2005, que aplicou direitos antidumping específicos a serem exigidos nas importações de policloreto de vinila, não misturado com outras substâncias, obtido por processo de suspensão (PVCS), originárias dos Estados Unidos da América - EUA e do México, classificado no item 3904.10.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, torna público:

1. De acordo com o item 11.i do Anexo da Resolução CAMEX nº 18, de 2005, os preços de referência dos EUA e do México deverão ser recalculados trimestralmente, tomando-se por base a média das cotações ICIS-LOR (Independent Commodity Information Service - London Oil Reports) do último mês desse trimestre, no caso, o mês de fevereiro de 2007.

1.1. A média das cotações de PVC-S nos EUA, no mês de fevereiro de 2007, foi de US$1.116,67/t (um mil, cento e dezesseis dólares estadunidenses e sessenta e sete centavos por tonelada) e no México, de US$1.150,00/t (um mil, cento e cinquenta dólares estadunidenses por tonelada).

2. Desta forma, os preços de referência calculados para o trimestre março-abril-maio de 2007 são de US$1.074,55/t (um mil e setenta e quatro dólares estadunidenses e cinqüenta e cinco centavos por tonelada) para os EUA, e de US$1.084,31/t (um mil e oitenta e quatro dólares estadunidenses e trinta e um centavos por tonelada) para o México.

3. O direito antidumping é calculado com base na diferença absoluta entre o preço de referência e o ( continua ... )

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