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Lei Mun. Guarulhos/SP 5.874/02 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 5.874 de 18.12.2002

DOM-Guarulhos: 20.12.2002

Dá nova redação, revoga e acrescenta dispositivos e altera as tabelas constantes dos anexos I e II da Lei Municipal nº 5.767, de 28 de dezembro de 2001, que instituiu a Taxa de Fiscalização de Instalação, Localização e Funcionamento e a Taxa de Fiscalização de Publicidade.


A Câmara Municipal de Guarulhos aprova e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Esta Lei dá nova redação, revoga e acrescenta dispositivos e altera as tabelas constantes dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 5.767, de 28 de dezembro de 2001, que instituiu a Taxa de Fiscalização de Instalação, Localização e Funcionamento e a Taxa de Fiscalização de Publicidade.

Art. 2º O inciso II do § 3º do art. 2º, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - a residência de pessoa física em razão do exercício de atividade econômica que possua enquadramento parcial ou total nos incisos constantes do § 1º deste artigo." (NR)

Art. 3º Os §§ 1º e 2º do art. 7º, passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. Não havendo na tabela constante do anexo I especificação precisa da atividade, a taxa será calculada pelo grupo que contiver maior identidade de características com o considerado." (NR)

"§ 2º. Ocorrendo o enquadramento em mais de um grupo, para efeito de cálculo da taxa, prevalecerá o que conduzir ao maior valor." (NR)

Art. 4º O § 2º do art. 10, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º Os documentos relativos à inscrição municipal e à última alteração no Cadastro Fiscal Mobiliário, deverão ser mantidos no estabelecimento para apresentação ao Fisco, quando solicitados." ( continua ... )

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