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IN Sec. Exec. Rec. Est - PE 5/07 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 5 de 27.02.2007

DOE-PE: 28.02.2007

(Fixa os valores da base de cálculo do imposto dos produtos que especifica e dá outras providências).


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pela Instrução Normativa nº 8 de 30.05.2011.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos arts. 4º, parágrafo único, e 6º, §§ 1º, II, e 2º, II, do Decreto nº 21.981, de 30.12.99, e alterações, e considerando a necessidade de promover ajustes na base de cálculo do ICMS relativo ao gado em pé, respectivas carnes e outros produtos comestíveis resultantes do abate, RESOLVE:

I - Fixar, relativamente a gado em pé, respectivas carnes e outros produtos comestíveis resultantes do abate, os valores da base de cálculo do imposto, conforme disposto no Anexo Único;

II - Estabelecer que, nas saídas dos produtos mencionados no inciso I para contribuinte localizado em outra Unidade da Federação, deverão ser observadas as normas relativas ao crédito presumido e à carga tributária líquida previstas nos §§ 1º, II, e 2º, II, do art. 6º do Decreto nº 21.981, de 30.12.99, e alterações;

III - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.03.2007;

IV - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Instruções Normativas DAT nº 001, de 25.01.2000, e CAT nº 004, de 22.02.2002.

ROBERTO RODRIGUES ARRAES

Secretário Executivo da Receita Estadual

ANEXO

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