Res. ARCE 80/07 - Res. - Resolução AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE nº 80 de 01.02.2007

DOE-CE: 16.02.2007

Altera a Resolução nº 72/2006, que dispõe sobre o plano de contas padrão para a concessão da exploração industrial e residencial dos serviços de gás canalizado no Estado do Ceará.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE), no uso de suas competências que lhe conferem os artigos 8º, inciso XV e 11 da Lei Estadual nº 12.786, de 30 de dezembro de 1997, e o artigo 3º, inciso IV e XII do Decreto Estadual nº 25.059, de 15 de julho de 1998;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 21, da Constituição do Estado do Ceará, com redação alterada pela Emenda Constitucional nº 32, de 14 de outubro de 1997, que determina a competência estadual na exploração direta, ou mediante concessão, dos serviços de gás canalizado em seu território;

CONSIDERANDO os termos da Lei 12.786, de 30 de dezembro de 1997, que instituiu a ARCE, bem como as suas alterações;

CONSIDERANDO que as atividades de regulação da ARCE compreendem aspectos técnicos, comerciais, econômico-financeiros, bem como cumprimento de obrigações vinculadas ao contrato de concessão datado de 30/12/1993, bem como ao termo aditivo assinado em 1º de março de 2004;

CONSIDERANDO que, no tocante à regulação econômica, compete a ARCE homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas;

CONSIDERANDO que a planificação contábil padronizada, por ocasião da prestação de informações financeiras, pelas entidades reguladas, é fundamental para a análise do custo do serviço ofertado à sociedade e para o estudo da adequação da tarifa cobrada dos usuários;

CONSIDERANDO que um plano de contas padrão contribui para a minimização da assimetria de informações entre entidade regulada e regulador.

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o plano de contas padrão para os serviços de gás canalizado estabelecido nos termos do Anexo l da Resolução nº 72, de 09 de outubro de 2006, o qual passar a ter a composição e estrutura fixada no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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