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Port. Sec. Faz. - MT 23/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 23 de 22.02.2007

DOE-MT: 27.02.2007

Inclui itens no anexo da Portaria nº 145/2006, para determinação da base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária da aguardente.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 75 de 05.04.2010.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;

RESOLVE:

Art. 1º Incluir itens no anexo da Portaria nº 145/2006, para determinação da base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária da aguardente, conforme os mencionados no anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no décimo dia após a sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA - SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 22 de fevereiro de 2007.

ANEXO DA PORTARIA Nº 023/2007 - SEFAZ

DESCRIÇÃOUNIDADEVALOR R$
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