Portaria SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT n� 22 de 22.02.2007 (Institui a lista de pre�os m�nimos para os produtos hortifrut�colas que relaciona, e d� outras

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Port. Sec. Faz. - MT 22/07 - Port. - Portaria SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT n� 22 de 22.02.2007

DOE-MT: 27.02.2007
Institui a lista de pre�os m�nimos para os produtos hortifrut�colas que relaciona, e d� outras provid�ncias.

Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3� da Portaria n� 36 de 20.03.2007.
O SECRET�RIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribui��es legais, e
Considerando o que disp�e os artigos 41 do Regulamento do ICMS e 146-G das Disposi��es Transit�rias, aprovado pelo Decreto n� 1944, de 06 de outubro de 1989,
Considerando a necessidade de fixa��o de pre�os m�nimos para os produtos hortifrut�colas,
Considerando os pre�os de atacado no mercado;
RESOLVE:
Art. 1� Fica institu�da a lista de pre�os m�nimos para os produtos hortifrut�colas mencionados no anexo I desta portaria, para efeito de obten��o da base de c�lculo e recolhimento do imposto.
Art. 2� Esta Portaria entra em vigor no d�cimo dia ap�s a sua publica��o.
Art. 3� Revogam-se as disposi��es em contr�rio.
CUMPRA - SE.

Gabinete do Secret�rio de Estado de Fazenda, em Cuiab�-MT, 22 de fevereiro de 2007.
ANEXO I
Aprovado pela portaria n� 022/2007 - SEFAZ

DESCRI��O UNIDADE VALOR R$
Ameixa Nacional ( continua ... )

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