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Dec. Est. MT 75/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 75 de 27.02.2007

DOE-MT: 27.02.2007

Introduz alterações no Decreto nº 1.977, de 23 de novembro de 2000, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a edição das Leis nº 8.570, de 30 de outubro de 2006 e 8.628, de 29 de dezembro de 2006, relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e a necessidade de adequação do texto regulamentar as suas regras;

CONSIDERANDO a necessidade de implementar mecanismos que coíbam a inadimplência de contribuintes beneficiados com a desoneração do imposto aludido;

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 1.977, de 23 de novembro de 2000, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, passa a vigorar com as alterações adiante indicadas:

I - alterado o inciso I do artigo 6º e acrescentado o inciso I-A ao mesmo preceito:

"Artigo 6º (...)

I - 1% (um por cento) para ônibus, microônibus, caminhão, veículos aéreos e aquáticos utilizados no transporte coletivo de passageiros e de carga, isolada ou conjuntamente; (Inciso I do artigo 6º da Lei nº 7.301, alterado pela Lei nº 8.570/06)

I-A - 1% (um por cento) para motocicleta, ciclomotor, triciclo, quadriciclo, motoneta com potência de até 180 (cento e oitenta) cilindradas cúbicas. (Inciso I-A do artigo 6º da Lei nº 7.310, acrescentado pela Lei nº 8.570/06)

(...)"

II - acrescentado o §2º-A ao artigo 7º:

"Artigo 7º (...)

§ 2º-A Na hipótese de isenção reconhecida a partir da apresentação de Certidão Positiva de Débitos Fiscais com efeito de Certidão Negativa - CPDN, a interrupção do pagamento das prestações de parcelamento de débito fiscal estadual ensejadora de denúncia, nos termos da legislação vigente, implica a perda do direito ao benefício da ( continua ... )

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