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Dec. Est. MG 44.470/07 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.470 de 27.02.2007

DOE-MG: 28.02.2007

Obs.: Ret. DOE de 23.03.2007

Altera o Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o art. 90, VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 150/06, 01/07 e 05/07,

DECRETA:

Art. 1º Os Anexos abaixo relacionados do RICMS passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - Parte 1 do Anexo I:

"

28 (...) 31/01/2007

(NR)

85 (...) 30/04/2007

(NR)

106 (...) 30/04/2007

(NR)

129 (...) 30/04/2007

(NR)

133 (...)

b - (...)

(...)

30/04/2007

(NR)

134 (...) 30/04/2007

(NR)

135 (...) 30/04/2007

(NR)

137 (...) 30/04/2007

(NR) ( continua ... )

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