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LC Mun. Araraquara/SP 137/03 - LC - Lei Complementar do Município de Araraquara/SP nº 137 de 19.12.2003

DOM-Araraquara: 19.12.2003

Introduz alterações na legislação tributária do Município e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 16 de dezembro de 2003, promulga a seguinte lei complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 71. São consideradas urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos municipais competentes e que se destinem à habitação, ao comércio ou à indústria, mesmo que localizados fora das zonas definidas no artigo anterior.

Parágrafo único. O imposto incide também sobre o imóvel que, localizado fora da zona urbana, seja comprovadamente utilizado como sítio de recreio e no qual a eventual produção agropecuária não se destine à comercialização."

"Art. 74. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

§ 1º. Conhecidos o proprietário do imóvel e o titular do seu domínio útil, este será considerado sujeito passivo.

§ 2º. Desconhecidos o proprietário do imóvel e o titular do seu domínio útil, será considerado sujeito passivo aquele que estiver na posse do imóvel."

"Art. 79. (...)

(...)

II - Preços correntes de terrenos estabelecidos em alienações realizadas nas proximidades do considerado para lançamento;

(...)"

"Art. 127. (...)

( continua ... )

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