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Dec. Est. PI 10.200/99 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 10.200 de 23.11.1999

DOE-PI: 26.11.1999

Dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do icms, para prestação de serviços públicos de telecomunicações às empresas que especifica, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 13.501 de 23.12.2008.

O Governador do Estado do Piauí, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 12 da Constituição estadual,

Considerando o disposto nos Convênios ICMS nº 126/98, de 11 de dezembro de 1998 e 30/99, de 23 de julho de 1999, celebrados pelos Estados e pelo Distrito Federal, no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, domiciliadas neste Estado, relacionadas em Ato Cotepe, doravante denominadas simplesmente empresa de telecomunicação, regime especial para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos deste Decreto. (Conv. ICMS 22/08)

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 13 do Decreto nº 13.117 de 24.06.2008.

Redação Antiga: "Art. 1º Fica concedido às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, domiciliadas neste Estado, doravante denominadas simplesmente empresa de telecomunicação, regime especial para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos deste Decreto."

§ 1º Nas hipóteses não contempladas neste Decreto, observar-se-ão as normas previstas na legislação tributária pertinente. (Conv. ICMS ( continua ... )

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