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AD Sec. Rec. Est. - AP 1/07 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 1 de 15.01.2007

DOE-AP: 01.02.2007

Aprova Regime Especial de procedimentos fiscais para a empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, para cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica.


O SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista as disposições dos artigos 44, § 2º e 244 da Lei nº 400/97, e de acordo com o que lhe faculta o artigo 442, parágrafo único, do Decreto nº 2.269/98 - RICMS, e

Considerando o estabelecido no art. 415 do RICMS, aprovado pelo Decreto 2.269/98, de 24 de julho de 1998, relativamente à concessão de Regime Especial para efeito de cumprimento de obrigações fiscais acessórias;

Considerando o que estabelece o Convênio ICMS 58/95, implementando pelo Decreto 2.711, de 19/09/1995, que faculta aos Estados e ao Distrito Federal autorizar os contribuintes do ICMS a realizar a impressão e emissão a laser, de documentos fiscais, simultaneamente, na condição impressor autônomo, e Convênio ICMS 131/95, que dispõe sobre especificações técnicas para uso de formulário dotado de estampa fiscal com recursos de segurança em área reservada ao Fisco, exigido na alínea "b" do inciso VII do art. 19 do Convênio S/N, de 15/12/1970, que institui o SINIEF, e critérios de credenciamento do fabricante desse tipo de formulário;

Considerando a necessidade da requerente de implementar em seus pontos de faturamento sistema de impressão e emissão a laser, para automatizá-los, atendendo aos princípios da racionalidade, economicidade, simplicidade e adequação, e compatibilizando-os com as novas tendências tecnológicas do mercado;

Considerando, finalmente, que o consta do expediente às fls. 02 e 06 do Processo nº 28730.032789/2006, de 04/08/2006;

DECLARA:

Cláusula primeira. Aprovado, através deste Ato Declaratório, Regime Especial para a empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A., estabelecida na Rodovia Duque de Caxias, nº 203, Bairro Paraíso, Município de Santana - AP, para a impressão e emissão de nota fiscal simultânea, na condição de impressor autônomo.

§ 1º Para aquisição do formulário de que trata esta cláusula, a requerente deve apresentar junto à repartição fiscal de sua jurisdição Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS, nos termos da cláusula quinta do ( continua ... )

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