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Port. Sec. Faz. - PE 31/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 31 de 26.02.2007

DOE-PE: 27.02.2007

(Disciplina o recolhimento antecipado do ICMS para contribuintes que adquirirem mercadorias em outra Unidade da Federação, e dá outras providências).


O Secretário da Fazenda, considerando que, relativamente às operações sujeitas à antecipação do ICMS na entrada de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação, conforme Portaria SF nº 083, de 28.04.2004, e alterações, o respectivo Documento de Arrecadação Estadual - DAE-10, remetido pela Secretaria da Fazenda para o contribuinte, com prazo de vencimento para 28.02.2007, destinado ao recolhimento do imposto correspondente às referidas operações realizadas no mês de janeiro de 2007, fez referência, por equívoco, ao mês de fevereiro de 2007, RESOLVE:

I - Determinar que, relativamente às operações sujeitas à antecipação do ICMS na entrada de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação, nos termos da Portaria SF nº 083, de 28.04.2004, e alterações, no Documento de Arrecadação Estadual - DAE-10, com código de receita 058-2 e termo final do prazo de vencimento para 28.02.2007, destinado ao recolhimento do imposto correspondente às referidas operações realizadas no mês de janeiro de 2007, a indicação ao período fiscal "02.2007", constante do respectivo campo 07, seja automaticamente considerada "01.2007", ficando dispensado qualquer ajuste, no referido documento, por parte do contribuinte;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

Secretário da ( continua ... )

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