Decreto do Estado do Paran� n� 165 de 13.02.2007 ((Introduz altera��es no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 5.141, de 12/12/2001)

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Dec. Est. PR 165/07 - Dec. - Decreto do Estado do Paran� n� 165 de 13.02.2007

DOE-PR: 13.02.2007
(Introduz altera��es no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 5.141, de 12/12/2001).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARAN�, no uso das atribui��es que lhe confere o art. 87,inciso V, da Constitui��o Estadual, e considerando o disposto nas Leis n� 15.342 e 15.343, de 22 de dezembro de 2006, e 15.450, de 15 de janeiro de 2007,
DECRETA:
Art. 1� Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes altera��es:
Altera��o 740� Fica acrescentado o inciso VI ao art. 2�:
"VI - a entrada no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outras unidades da Federa��o, destinados ao uso ou consumo ou ao ativo permanente (Lei n� 15.342/06)."
Altera��o 741� Fica acrescentado o inciso XIV ao art. 5�:
"XIV - da entrada no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outra unidade da Federa��o, destinados ao uso ou consumo ou ao ativo permanente (Lei n� 15.342/06)."
Altera��o 742� O inciso IX e o � 3� do art. 6� passam a vigorar com a seguinte reda��o:
"IX - na hip�tese dos incisos XIII e XIV do art. 5�, o valor da opera��o ou presta��o sobre a qual foi cobrado o imposto na unidade federada de origem, e o imposto a recolher ser� correspondente � diferen�a entre as al�quotas interna e interestadual (Lei n� 15.342/06).
( continua ... )

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