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Res. CNDI 5/07 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DO IDOSO - CNDI nº 5 de 09.02.2007

D.O.U.: 27.02.2007

Dispõe sobre a integração de Ministérios para incentivar a inclusão do trabalhador informal no sistema previdenciário.


O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DO IDOSO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 20 do Regimento Interno e em cumprimento as deliberações do CNDI, em sua XXV Reunião Ordinária, realizada em 9 de fevereiro de 2007, e

Considerando que a I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa deliberou que deverá ser assegurada a interação sistêmica entre os Ministérios do Trabalho, Previdência Social e Desenvolvimento Social e Combate à Fome, visando incentivar a inclusão do trabalhador informal no sistema previdenciário, resolve:

Art. 1º Recomendar a interação dos Ministérios acima referenciados, no planejamento, acompanhamento e avaliação de ações articuladas, que incluam o trabalhador informal no sistema previdenciário.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO BARBOSA ( continua ... )

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