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Lei Mun. Joinville/SC 5.706/06 - Lei do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 5.706 de 19.12.2006

DOM-Joinville: 29.12.2006

Institui a obrigatoriedade da declaração de contribuintes inscritos ou não no Cadastro Mobiliário Municipal - CMC, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º Todas as pessoas jurídicas e profissionais autônomos inscritos, ou não, no Cadastro Mobiliário Municipal, prestadores de serviços, ou não, deverão apresentar declaração, na forma estabelecida nesta Lei.

§ 1º. São também obrigados a declarar as pessoas jurídicas e profissionais autônomos cuja inscrição tenha se operado "exofficio" pela Fazenda Municipal.

§ 2º. A declaração será efetuada pelos meios eletrônicos disponibilizados pela Secretaria da Fazenda na página oficial "site" do Município de Joinville, para o cumprimento da obrigação acessória regulada nesta Lei.

Art. 2º Será obrigatório o preenchimento dos seguintes campos constantes da declaração:

I - Da empresa:

a) número do CNPJ;

b) razão social;

c) nome fantasia;

d) endereço completo;

e) capital social;

f) descrição das atividades;

g) nome dos sócios, com o seu respectivo número do CPF ou CNPJ;

h) endereço completo do sócio;

i) quota de participação societária, integralizada ou não;

j) número do (s) CMC(s).

l) área do estabelecimento;

m) número de funcionários;

n) fone;

o) endereço eletrônico "site" e correio eletrônico "e-mail".

II - Do contador da empresa:

a) razão social;

b) endereço completo;

c) fone;

d) endereço eletrônico "e-mail";

e) CPF ou CNPJ;

f) nome do contador responsável;

g) número do CRC.

III - Do profissional autônomo:

a) número do CPF/MF e do RG;

b) nome fantasia;

c) endereço completo;

d) horário de trabalho;

e) horário de contato;

f) descrição das atividades;

g) número do (s) CMC(s);

h) número de inscrição no Conselho Profissional

i) área do estabelecimento;

j) fone;

k) endereço eletrônico ( continua ... )

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