x
x
x
LC Mun. Joinville/SC 225/06 - LC - Lei Complementar do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 225 de 18.12.2006

DOM-Joinville: 29.12.2006

Institui incentivos fiscais para profissionais de engenharia e arquitetura indicados pelo Centro de Engenheiros e Arquitetos de Joinville - CEAJ, e pela Associação Joinvilense de Engenheiros Civis - AJECI, que prestarem serviços técnicos ao Programa Municipal de Moradia Econômica, e dá outras providências.


Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais aos profissionais de engenharia e arquitetura indicados pelo Centro de Engenheiros e Arquitetos de Joinville - CEAJ, e pela Associação Joinvilense de Engenheiros Civis - AJECI, no Município de Joinville, devidamente inscritos no Cadastro Municipal de Contribuintes, que prestarem, gratuitamente, serviços técnicos ao Programa Municipal de Moradia Econômica, na forma da presente Lei Complementar.

Parágrafo único. Fica autorizado o Executivo Municipal a celebrar convênio com as entidades de classe descritas no "caput" deste artigo.

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata a presente Lei Complementar se referem a descontos condicionais sobre o valor devido a título de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, cobrados sob a forma de valor fixo, incidente sobre serviços prestados por profissional autônomo e/ou Sociedade de Profissionais na área de arquitetura e/ou engenharia, na forma da Lei Complementar nº 155, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 3º A concessão do benefício de que trata o art. 2º da presente Lei Complementar, ficará condicionada à regularidade dos profissionais de engenharia e arquitetura perante seus respectivos conselhos ou órgãos fiscalizadores do exercício profissional e, desde que, realizem, de forma gratuita, a prestação de serviços ao Programa Municipal de Moradia Econômica, podendo variar na seguinte proporção:

I - Assistência a 10 (dez) beneficiados por ano: 25% (vinte e cinco por cento) de desconto sobre o ISSQN;

II - Assistência de 11 (onze) a 15 (quinze) beneficiados por ano: 50% (cinqüenta por cento) de desconto sobre o ISSQN;

III - Assistência de 16 (dezesseis) a 20 (vinte) beneficiados por ano: 75% (setenta e cinco por cento) de desconto sobre o ISSQN; e

IV - Assistência a 21 (vinte e um) ou mais beneficiados por ano: 100% (cem por cento) de desconto sobre o ISSQN.

Art. 4º Esta Lei Complementar será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?