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LC Mun. Joinville/SC 224/06 - LC - Lei Complementar do Município de Joinville nº 224 de 15.12.2006

DOM-Joinville: 29.12.2006

Estabelece critérios e prazos para o parcelamento de créditos tributários inadimplidos, de qualquer natureza, inscritos ou não em dívida ativa, na fase administrativa ou judicial, e dá outras providências.


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo art. 5º da LC nº 305, de 11.11.2009.

O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente Lei Complementar:

Art. 1º Os créditos tributários inadimplidos, de qualquer natureza, inclusive os decorrentes de ação fiscal, inscritos ou não em dívida ativa, na fase administrativa ou judicial, poderão, abrangidos juros e multas e após atualizados monetariamente, ser parcelados em até 18 (dezoito) meses, com juros de 1% (um por cento) ao mês.

Parágrafo único. O prazo de que trata o "caput" deste artigo poderá ser ampliado para até 36 (trinta e seis) meses, em razão da capacidade contributiva, mediante despacho fundamentado do Secretário da Fazenda, nos termos previsto em regulamento.

Art. 2º A aceitação do parcelamento pelo sujeito passivo da obrigação tributária implica no reconhecimento da dívida, afastando a contestação do débito, administrativa ou judicial.

Art. 3º No ato do requerimento do parcelamento de que trata a presente Lei Complementar, o contribuinte deverá recolher o valor correspondente a 10% (dez por cento) do montante do débito requerido.

Art. 4º Os parcelamentos serão concedidos em parcelas mensais e sucessivas, incluídos os acréscimos previstos no art. 1º da presente Lei Complementar.

§ 1º. No ato do requerimento, o débito a ser parcelado será convertido em Unidade Padrão Municipal - UPM, e fracionado em parcelas correspondentes, na forma desta Lei Complementar.

§ 2º. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) do valor da UPM.

Art. 5º A falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou de até 5 (cinco) parcelas não consecutivas torna sem efeito o parcelamento, sendo imediatamente exigível a satisfação do débito na sua integralidade.

Parágrafo único. Os débitos objeto de parcelamento cancelados na forma deste artigo poderão ser reparcelados uma única vez na fase judicial, no caso do primeiro parcelamento ter-se dado na fase administrativa.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revoga-se a ( continua ... )

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