x
x
x
LC Mun. Joinville/SC 223/06 - LC - Lei Complementar do Município de Joinville nº 223 de 15.12.2006

DOM-Joinville: 29.12.2006

Modifica a Lei 1.715, de 31 de dezembro de 1979 (Código Tributário Municipal), com relação à Taxa de Licença, Localização e Permanência no Local - TLL acrescentando os §§ 1º e 2º, ao art. 96, dando nova redação ao seu "caput", alterado pelo art. 111, da Lei Complementar nº 84, de 12 de janeiro de 2000, dando nova redação ao art. 98, com a introdução da fórmula de cálculo prevista no Decreto nº 10.428, de 27 de dezembro de 2001, e ao art. 99, bem como revogando o art. 100 e seu parágrafo único.


O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente Lei Complementar:

Art. 1º O art. 96, "caput", da Lei 1.715, de 31 de dezembro de 1979, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 96. A Taxa de Licença, Localização e Permanência no Local - TLL, tem como fato gerador o exercício do Poder de Polícia Administrativa do Município, com a contínua fiscalização dos estabelecimentos de comércio, indústria, prestação de serviços, de entidades civis e religiosas e de profissionais autônomos e liberais localizados em seu território, com o objetivo de resguardar a saúde, segurança, sossego e paz públicos, e proporcionar constante melhoria na qualidade de vida da população, além de dar efetividade aos princípios da livre iniciativa, da leal concorrência e do desenvolvimento sustentável". (NR)

Art. 2º Ficam acrescentados os §§ºs 1º e 2º ao art. 96, da Lei 1.715, de 31 de dezembro de 1979, passando a vigorar com a seguinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?