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LC Mun. Joinville/SC 222/06 - LC - Lei Complementar do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 222 de 15.12.2006

DOM-Joinville: 29.12.2006

Altera a Lei Complementar nº 155, de 19 de dezembro de 2003 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente Lei Complementar:

Art. 1º O inciso II, do § 1º do art. 15, da Lei Complementar nº 155, de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15. (...)"

"§ 1º. (...)"

"II - sob a forma de sociedade de profissionais que apresente, cumulativamente, as seguintes características:

a) Não se constitua sob a forma de sociedade empresarial, sujeita à inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;

b) que o serviço realizado pela sociedade seja de natureza intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores;

c) que o serviço seja prestado sob a forma de trabalho pessoal, com responsabilidade individual de cada sócio perante o tomador do serviço;

d) que a profissão exercida pelos sócios seja regulamentada em lei, e que possua órgão ou conselho fiscalizador do seu exercício;

e) não possua como sócio pessoa jurídica;

f) não tenha participação em outra sociedade;

g) não haja o exercício de atividade diversa da habilitação profissional de seus sócios;

h) não possua sócio inabilitado para o exercício da atividade correspondente ao serviço prestado pela ( continua ... )

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