LC Mun. Joinville/SC 222/06 - LC - Lei Complementar do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 222 de 15.12.2006
DOM-Joinville: 29.12.2006
O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente Lei Complementar:
Art. 1º O inciso II, do § 1º do art. 15, da Lei Complementar nº 155, de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15. (...)"
"§ 1º. (...)"
"II - sob a forma de sociedade de profissionais que apresente, cumulativamente, as seguintes características:
a) Não se constitua sob a forma de sociedade empresarial, sujeita à inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
b) que o serviço realizado pela sociedade seja de natureza intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores;
c) que o serviço seja prestado sob a forma de trabalho pessoal, com responsabilidade individual de cada sócio perante o tomador do serviço;
d) que a profissão exercida pelos sócios seja regulamentada em lei, e que possua órgão ou conselho fiscalizador do seu exercício;
e) não possua como sócio pessoa jurídica;
f) não tenha participação em outra sociedade;
g) não haja o exercício de atividade diversa da habilitação profissional de seus sócios;
h) não possua sócio inabilitado para o exercício da atividade correspondente ao serviço prestado pela ( continua ... )
|
||
|
© Copyright 1999-2012 FISCOSoft Editora Ltda - Todos os reservados - ISSN 1678-9555