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LC Mun. Joinville/SC 221/06 - LC - Lei Complementar do Município de Joinville nº 221 de 15.12.2006

DOM-Joinville: 29.12.2006

Altera a legislação tributária do Município, com relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente Lei Complementar:

Art. 1º Os valores constantes das tabelas I e II anexas à Planta de Valores Venais de Imóveis aprovada pela Lei Complementar nº 35, de 23/12/1996, com as alterações da Lei Complementar nº 51, de 15/12/1997, e da Lei Complementar nº 197, de 21/12/2005, utilizadas para base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU serão atualizados monetariamente para o lançamento do IPTU 2007, com base na variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo IPCA no período de 12/2005 a 11/2006, correspondendo ao percentual de 3,26% (três vírgula vinte e seis por cento), de reajuste com relação ao valor venal lançado em 2006, mais o incremento de 6,04% (seis vírgula zero quatro por cento), em função da variação do valor venal do lote padrão por face de quadra, totalizando o aumento final de 9,50% (nove vírgula cinqüenta por cento).

Art. 2º O Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, cuja base de cálculo é o valor venal do bem imóvel ou direitos a ele relativos, no momento da transmissão ou cessão, entendido este como sendo o preço à vista do imóvel no mercado, será calculado com base no valor do terreno constante na Planta de Valores Imobiliários definida através do valor do m² do lote padrão por face de quadra, mais o valor da edificação, se houver, com base no valor do Custo Unitário de Reprodução por Tipo e Categoria, com a respectiva indexação do Decreto nº 12.157, de 10 de dezembro de 2004, e a respectiva atualização do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do período de12/2005 a 11/2006.

Art. 3º Ficam renovadas automaticamente para o exercício de 2007, independentemente de novo requerimento do interessado, as isenções do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxas de Serviços Urbanos, concedidas, através de processo administrativo, para o ano de 2001 e prorrogadas para os anos de 2002 a 2006, através da ( continua ... )

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