x
x
x
Edital SF/Joinville - SC 1/07 - Edital - Edital SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 1 de 02.01.2007

DOM-Joinville: 05.01.2007

Notificação aos proprietários de imóveis.


Conforme disposições da Lei nº 1.715, de 31 de dezembro de 1979, com as alterações da Lei Complementar nº 97, de 19 de julho de 2000, da Lei Complementar nº 115, de 27 de dezembro de 2001, e da Lei Complementar nº 221, de 15 de dezembro de 2006, o Município de Joinville/Secretaria da Fazenda, através do presente Edital,

NOTIFICA os proprietários ou possuidores a qualquer título de imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário, conforme rol de lançamento que se encontra disponibilizado na sede da Prefeitura Municipal, sito à Av. Hermann August Lepper nº 10, sobre o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, relativo ao exercício de 2007.

Os contribuintes que não receberem pelo correio o carnê de lançamento do IPTU e da COSIP referentes ao exercício de 2007, deverão retirá-lo nos locais e datas neste Edital designadas ou através do site www.e-iptu.com.br e/ou www.joinville.sc.gov.br.

Os contribuintes poderão contestar o valor do lançamento até o dia 15/03/2007, através de requerimento dirigido ao Secretário da Fazenda, anexando os seguintes documentos: carnê de IPTU/2007, e cópias do CPF ou CNPJ do proprietário, e Identidade e CPF do requerente, ou através dos site mencionados.

Os dados sobre o lançamento estarão disponibilizados na Rua Max Colin, 550, antiga sede da Prefeitura, e na sede central, sito na Av. Hermann A. Lepper, 10, na Secretaria da Fazenda, no período compreendido entre os dias 5 de fevereiro até o dia 15 de março de 2007.

Após a data de 15 de fevereiro de 2007 todas as notificações de lançamento serão consideradas entregues para efeito legal, ficando sujeito aos acréscimos previstos no artigo 10 da Lei nº 1.715/79, com a redação do artigo 2º da Lei Complementar nº 97, de 19 de julho de 2000, além das demais sanções previstas pela legislação.

Será ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?