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Dec. Mun. Joinville/SC 13.370/06 - Dec. - Decreto do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 13.370 de 19.12.2006

DOM-Joinville: 29.12.2006

Atualiza os valores para o lançamento da Tarifa de Limpeza Urbana - TLU para o exercício de 2007, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, e em conformidade com o art. 68, inciso IX, da Lei Orgânica do Município; o art. 29, inciso V, da Lei Federal nº 8.987/95; o Edital de Concorrência Pública nº 180/2001 e o Contrato de Concessão de Serviços nº 378/2002,

DECRETA :

Art. 1º A Tarifa de Limpeza Urbana - TLU para o exercício de 2007 terá como base de cálculo os valores apurados através da fórmula definida pelo Decreto nº 12.172, de 30 de dezembro de 2004, com a correção definida pelo Decreto nº 12.739, de 20 de dezembro de 2005, atualizados monetariamente pelo índice de 3,26% (três vírgula vinte e seis por cento).

Art. 2º Os custos dos serviços de limpeza de vias públicas pavimentadas ficam excluídos da Tarifa de Limpeza Urbana - TLU de 2007, conforme disciplina o Decreto nº 12.252, de 18 de fevereiro de 2005.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Marco Antônio Tebaldi

Prefeito Municipal

Nelson Corona

Secretario da ( continua ... )

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