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Dec. Mun. Curitiba/PR 1.213/01 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.213 de 20.12.2001

DOM-Curitiba: 20.12.2001

Fixa valores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS fixo.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, observados os limites máximos fixados no Art. 9º, da Lei Complementar nº 40/01, decreta:

Art. 1º São fixados os seguintes valores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS fixo, de que trata o Art. 9º, Inciso I, II e Art. 10 da Lei Complementar nº 40/01:

a) profissionais autônomos, com curso superior ......................................... R$ 500,00

b) profissionais autônomos, sem curso superior ..........................................R$ 250,00

Art. 2º O contribuinte do ISS fixo será notificado do lançamento e disporá de prazo para pagamento até o dia 11 de março de 2002.

Art. 3º O ISS fixo poderá ser recolhido em 10 (dez) parcelas, observados os seguintes prazos de vencimento:

CotasVencimentos
Primeira cota até 10/03/02;
Segunda cota até 10/04/02;
Terceira cota até 10/05/02;
Quarta ( continua ... )

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