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Lei 7.347/85 - Lei nº 7.347 de 24.07.1985

D.O.U.: 25.07.1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO)* e dá outras providências.


 
*A expressão vetada tinha a seguinte redação: "como a qualquer outro interesse difuso,"

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 117 da Lei nº 12.529 de 30.11.2011, com efeitos a partir de 29.05.2012.

Redação Anterior dada pela Lei nº 8.884 de 11.06.1994: "Art. 1º Regem-se pelas disposições desta lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:"

Redação Antiga: "Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos causados:"

I - ao meio-ambiente;

II - ao consumidor;

III - à ordem urbanística;

 
Este inciso foi inserido pelo artigo 53 da Lei nº 10.257 de 10.07.2001, mas Medida Provisória nº 2.180-35 de 24.08.2001, revogou o art. 53 da Lei 10.257/01.
Acompanhar no Quadro de Medidas Provisórias as reedições, alterações, revogações ou conversão em Lei.

IV - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

 
Este inciso foi renumerado de inciso III para IV pelo artigo 53 da Lei nº 10.257 de 10.07.2001, mas Medida Provisória nº 2.180-35 de 24.08.2001, revogou o art. 53 da Lei 10.257/01.
Acompanhar no Quadro de Medidas Provisórias as reedições, alterações, revogações ou conversão em ( continua ... )

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