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Dec. 92.302/86 - Dec. - Decreto nº 92.302 de 16.01.1986

D.O.U.: 17.01.1986

Regulamenta o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.


 
Revogado pelo Decreto nº 407, de 1991.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 20 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985,

DECRETA:

Art. 1º O "Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados", de que trata o artigo 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, destina-se à reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Art. 2º O Fundo a que se refere este decreto será constituído pelas indenizações decorrentes de condenações por danos mencionados no artigo 1º e multas advindas de descumprimento de decisões judiciais.

Parágrafo único. Poderão, ainda, integrar os recursos do Fundo, doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras.

Art. 3º O Fundo será gerido por Conselho Federal, com sede em Brasília-DF., integrado por:

I - um representante do Ministério da Justiça, que o presidirá;

II - um representante do Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente;

III - um representante do Ministério da Cultura;

IV - um representante do Ministério da Indústria e do Comércio;

V - um representante do Ministério da Agricultura;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 96.617, de 31.08.1988.

Redação Antiga:"V - um representante do Programa Nacional da Desburocratização;"

VI - um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 96.617, de 31.08.1988.

Redação Antiga:"VI - um representante do Ministério Público Federal;"

VII - um representante do Ministério Público Federal; ( continua ... )

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