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IN Sec. Rec. Est. - PB 1/07 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 1 de 12.01.2007

DOE-PB: 13.01.2007

Obs.: Rep. DOE de 24.02.2007

(Dispõe sobre as saídas de álcool etílico das usinas e destilarias situadas no Estado da Paraíba)


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 46, inciso XII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, alterado pelo Decreto nº 26.138, de 23 de agosto de 2005, e

CONSIDERANDO a necessidade de monitorar as saídas de ÁLCOOL ETÍLICO das Usinas e Destilarias situadas no Estado da Paraíba constantes da Portaria nº 059/GSER publicada no D.O.E. do dia 11 de janeiro do ano em curso;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer os procedimentos pertinentes ao Regime Especial previsto na Portaria nº 059/GSER, os quais deverão ser cumpridos pelos Auditores Fiscais designados.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO

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