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Dec. Est. PB 27.994/07 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 27.994 de 23.02.2007

DOE-PB: 24.02.2007

Altera o Decreto nº 26.806, de 23 de janeiro de 2006, que regulamenta o "Cheque Moradia", instituído pela Lei nº 7.755, de 31 de maio de 2005, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo enunciados do Decreto nº 26.806, de 23 de janeiro de 2006, passam a viger com a seguinte redação:

"Artigo 4º A partir do cadastro das solicitações aprovadas e até o limite definido pela Secretaria de Estado da Receita, serão emitidos os talonários de cheques para distribuição pela Companhia Estadual de Habitação Popular - CEHAP.

(...)

Artigo 8º A Companhia Estadual de Habitação Popular - CEHAP, para os fins da Lei nº 7.755/05 e suas alterações, é designada Gestora Operacional do "Cheque Moradia", cabendo-lhe, pelas instâncias próprias:

I - aprovar os modelos de instrumentos de convênios e contratos;

II - aprovar os projetos padrões e as especificações técnicas destinadas à construção de habitações no âmbito do "Cheque Moradia";

III - elaborar e divulgar critérios para seleção, formação de grupos, inscrição e concessão de benefícios, observadas as condições definidas neste Decreto e na Lei nº 7.755/05;

IV - aprovar os planos de trabalho e determinar a elaboração dos respectivos instrumentos de convênios e planos de trabalho que lhe forem submetidos, com a finalidade de regular parcerias entre o Estado, as Prefeituras Municipais e/ou as organizações não-governamentais, com o fim ( continua ... )

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