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MP Est. PB 52/07 - MP - Medida Provisória do Estado da Paraíba nº 52 de 23.02.2007

DOE-PB: 26.02.2007

Altera a Lei nº 7.755, de 31 de maio de 2005, que institui o Programa de Subsídios à Educação e à Habitação, financiado via antecipação de ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 63, §3º, da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:

Art. 1º Os dispositivos abaixo enunciados da Lei nº 7.755, de 31 de maio de 2005, passam a viger com a seguinte redação:

"Artigo 3º O Cheque Educação e o Cheque Moradia serão emitidos e distribuídos, o primeiro, pela Secretaria da Receita Estadual e Secretaria da Educação e Cultura, e o segundo, pela Secretaria da Receita Estadual e Companhia Estadual de Habitação Popular - CEHAP, e deverão ser utilizados, de acordo com as finalidades neles expressas, para o pagamento de bens ou serviços adquiridos junto a contribuintes do ICMS no Estado, em situação regular perante a Fazenda Estadual.

(...)

Artigo 4º As Secretarias e o Órgão mencionados no caput do artigo 3º desta Lei serão responsáveis pelo recebimento, processamento, seleção e aprovação dos pedidos de emissão dos talonários de Cheque Educação e de Cheque Moradia, bem como por sua emissão, distribuição e fiscalização da aplicação de acordo com os objetivos desta Lei.

(...)

Artigo 6º A partir do cadastro das solicitações aprovadas e até o limite definido pela Secretaria da Receita Estadual, esta emitirá e distribuirá, juntamente com a Secretaria da Educação e Cultura e a Companhia Estadual de Habitação Popular - CEHAP, respectivamente, os talonários de Cheque Educação e de Cheque Moradia, observados os seguintes critérios para a seleção:".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 23 de fevereiro de 2007, 119º da Proclamação da ( continua ... )

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