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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 12.642/07 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 12.642 de 23.02.2007

DOM-Belo Horizonte: 24.02.2007

Regulamenta a Lei nº 9.303, de 09 de janeiro de 2007, que "Fixa as diretrizes de modernização da Administração Tributária no Município e dá outras providências".


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei nº 9.303, de 09 de janeiro de 2007,

DECRETA :

Art. 1º O Comitê de Administração Fazendária e Política Tributária - CAF - será presidido pelo Secretário Municipal de Finanças e terá como Vice-Presidente o Secretário Municipal Adjunto de Arrecadações.

Parágrafo único. As reuniões do CAF serão realizadas no Gabinete da Secretaria Municipal de Finanças, na forma e periodicidade previstas em regimento interno, exceto quando convocadas extraordinariamente.

Art. 2º A exclusividade prevista no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.303/07 refere-se aos atos de constituição do crédito tributário pelo lançamento, assim como aos atos de revisão, alteração, exclusão e cancelamento de lançamentos, bem como à aplicação de sanções por descumprimento de obrigações tributárias, principais ou acessórias, ao controle das atividades de fiscalização tributária, à resposta formal em processos de consulta formulada em matéria tributária e demais procedimentos que importem no exercício do poder de polícia fiscal tributária no âmbito da Administração Tributária do Município, nos termos da legislação vigente.

Parágrafo único. Não se incluem na exclusividade mencionada no caput deste artigo os atos preparatórios e auxiliares de análise, informações, despachos e pareceres em expedientes e processos referentes à matéria tributária, assim como a consulta e a operação de sistemas de informações fiscais e demais atribuições definidas na legislação municipal vigente para os demais cargos da Área de Atividades de Tributação.

( continua ... )

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