x
x
x
Dec. Mun. Campinas/SP 15.766/07 - Dec. - Decreto do Município de Campinas/SP nº 15.766 de 23.02.2007

DOM-Campinas: 24.02.2007

Regulamenta a Lei nº 12.838 de 10 de janeiro de 2007, que dispõe sobre as Formas de Pagamento de Créditos Tributários e Não Tributários.


O Prefeito Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O pagamento à vista ou parcelado de créditos tributários e não tributários, vencidos e não pagos, inscritos ou não na dívida ativa do Município, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo devedor ou em fase de execução fiscal já ajuizada, inclusive os créditos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, fica regulamentado por este Decreto.

Art. 2º A autoridade competente para deferir o pedido de parcelamento é o Secretário Municipal de Finanças.

Parágrafo único. O Secretário Municipal de Finanças poderá delegar a atribuição prevista no caput deste artigo ao Diretor do Departamento de Cobrança e Controle de Arrecadação.

Art. 3º O deferimento do pedido de parcelamento a que se refere o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 12.838, de 10 de janeiro de 2007, não implicará em homologação dos lançamentos efetuados pelo sujeito passivo, em renúncia ao direito de apurar a exatidão dos créditos tributários e não tributários, como também, não afastará a exigência de eventuais diferenças e a aplicação das sanções cabíveis.

Art. 4º O pedido de parcelamento protocolado pelo devedor junto ao Serviço de Atendimento do departamento de Cobrança e Controle de Arrecadação deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

I - cópia simples da cédula de identidade, no caso de pessoa física;

II - cópia simples do contrato social, no caso de pessoa jurídica;

§ 1º. Quando o pedido de parcelamento for subscrito por representante legal ou procurador, deverá ser instruído com a documentação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?